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Código Penal, Decreto-Lei N. 2.848 de 7 de Dezembro de 1940: Lei Das Contravenções Penais, Decreto-Lei N. 3.688, de 3 de Outubro de 1941; Lei de Introdução Ao Código Penal e DA Lei de Contravenções Penais, Decreto-Lei N. 3.914, de 9 de Dezembro de 1941

índice alfabético e remissivo organizado pelo dr. Serrano de Andrade
Format
Book
Published
Rio de Janeiro Freitas Bastos, 1943.
Language
Portuguese
Uniform Title
Código Penal (1940)
Series
Códigos e Leis Do Brazil; Coleção Freitas Bastos
Description
363 pages 16 cm.
Series Statement
Códigos e leis do Brazil; coleção Freitas Bastos. 1
Technical Details
  • Access in Virgo Classic
  • Staff View

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    a| Código penal, Decreto-lei n. 2.848 de 7 de dezembro de 1940; b| Lei das contravenções penais, Decreto-lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941; Lei de introdução ao Código penal e da Lei de contravenções penais, Decreto-lei n. 3.914, de 9 de dezembro de 1941; c| índice alfabético e remissivo organizado pelo dr. Serrano de Andrade.
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